Uma questão fundamental
Quando refletimos sobre a recorrência de doenças transmitidas por mosquitos, como dengue, zika e chikungunya, é rapidamente questionado a efetividade dos programas de controle vetorial e, mais importante, quem realmente se beneficia da aparente incapacidade de controle dessas doenças. Ao refletirmos sobre esta questão, percebemos que o desconhecimento dos direitos da população nos serviços públicos de qualidade desempenha um papel crucial nesse cenário.
O que está no jogo?
A dengue, o vírus zika e a chikungunya são doenças que, além de causarem grande sofrimento, sobrecarregam o sistema de saúde público. O controle dessas doenças depende de medidas eficazes para combater o vetor, o mosquito Aedes (Stegomyia) aegypti (Linnaeus, 1762). No entanto, ano após ano, vemos surtos dessas enfermidades, revelando falhas persistentes nas políticas de controle.
A incapacidade no controle vetorial pode ser atribuída a diversos fatores, incluindo a falta de engajamento dos técnicos em diferentes níveis do setor público, má gestão, e em muitos casos, ausência de vontade política. Essa situação levanta a questão: a quem realmente interessa essa incapacidade?
Direitos da população: uma questão de justiça social
A população tem o direito de viver num ambiente saudável e de receber serviços públicos de qualidade, incluindo a saúde pública eficiente. A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.
No entanto, a incapacidade recorrente de controlar doenças transmitidas por mosquitos indica um desrespeito a esse direito fundamental. Muitos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis e moradores de áreas menos favorecidas, sofrem com surtos de doenças que poderiam ser prevenidos com políticas públicas eficazes.
Contratação política e incompetência
Outro fator crítico que agrava a situação é a prática comum de nomeações políticas para cargas na Saúde Pública. Em muitos casos, pessoas sem qualificação adequada são contratadas para cargos-chave, não por mérito, mas por alianças políticas. Essa prática compromete a eficiência e a eficácia das ações de controle vetorial, pois indivíduos despreparados não conseguem desenvolver e implementar estratégias de combate ao mosquito transmissor. A saúde pública, assim, torna-se refém de interesses políticos, em detrimento do bem-estar da população.
Quem se beneficia da falta de controle?
Embora à primeira vista possa parecer que ninguém se beneficia diretamente da psicologia de doenças como dengue, zika e chikungunya, há setores que lucram com essa situação. A indústria farmacêutica, por exemplo, pode ver um aumento na demanda por medicamentos e tratamentos. Além disso, a perpetuação de um estado de emergência contínuo pode incluir contratos emergentes e licitações com menor transparência, favorecendo grupos com interesses econômicos e políticos.
Parece claro que, a incapacidade no controle vetorial pode ser atribuída a diversos fatores menos a falta de recursos. Os repasses financeiros para município com notificação de casos de dengue geralmente se enquadram em transferências voluntárias de recursos do Ministério da Saúde. Esses repasses são realizados por meio de diferentes modalidades, incluindo:
- incentivos financeiros específicos: São destinados a apoiar ações de vigilância, prevenção e controle da dengue. Esses incentivos podem ser direcionados conforme a necessidade e a situação epidemiológica do município;
- bloco de vigilância em saúde: O financiamento para ações de vigilância em saúde, que inclui a dengue, é feito através do Bloco de Vigilância em Saúde, um dos componentes do financiamento federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Este bloco inclui recursos para ações de controle de endemias e doenças transmitidas por vetores;
- programas e projetos específicos: Em situações de surto ou epidemia, o governo federal pode liberar recursos adicionais por meio de programas e projetos específicos para ações emergenciais e de resposta rápida.Municípios que enfrentam altos índices de infestação ou notificações de casos podem receber mais recursos, conforme a gravidade da situação e a capacidade de resposta local.
O papel da conscientização
Para reverter esse quadro, é essencial que a população esteja consciente de seus direitos e cobre as autoridades de ações concretas e eficazes. A conscientização sobre o papel do Estado e a participação ativa da sociedade civil são fundamentais para garantir que as políticas de saúde pública sejam inovadoras de forma transparente e eficaz.
Conclusão
A incapacidade no controle vetorial de doenças como dengue, zika e chikungunya não deve ser vista apenas como uma falha administrativa, mas como uma questão de justiça social e respeito aos direitos da população. É necessário um compromisso real do poder público e uma sociedade consciente e engajada para que possamos superar esses desafios e garantir um futuro mais saudável para todos.
Para aumentar o seu conhecimento
A legislação do Ministério da Saúde relacionada ao controle vetorial de doenças como dengue é composta por diversas normas, portarias, resoluções e leis que regulamentam as ações de vigilância e controle dessas enfermidades. Aqui estão algumas das principais legislações pertinentes ao tema:
Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde para o controle do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika. A lei permite a entrada restrita em imóveis públicos e particulares abandonados para a realização de ações de controle vetorial.
Portaria GM/MS nº 1.813, de 11 de novembro de 2015: Estabelece diretrizes nacionais para prevenção e controle de epidemias de dengue, chikungunya e zika.
Portaria GM/MS nº 204, de 17 de fevereiro de 2016: Institui o Programa Nacional de Controle do Aedes aegypti, com medidas emergenciais e permanentes para o combate ao vetor.
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